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# 5913800

DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO — CNAE 5913800

Consulte o enquadramento oficial para distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão (CNAE 5913800) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

1 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

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NCM 8413.11.00 -- Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, do tipo utilizado em postos (estações) de serviço ou garagens NCM 8471.60.6 Aparelhos terminais que tenham, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminais de vídeo) NCM 8471.60.61 Com unidade de saída por vídeo monocromático NCM 8471.60.62 Com unidade de saída por vídeo policromático NCM 8472.30.20 Máquinas automáticas para seleção de correspondência por formato e classificação e distribuição da mesma por leitura óptica do código postal NCM 8472.30.30 Máquinas automáticas para seleção e distribuição de encomendas, por leitura óptica do código postal NCM 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. NCM 85.21 Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um receptor de televisão. NCM 85.25 Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. NCM 8525.50.2 De televisão NCM 8525.60.20 De televisão, de frequência superior a 7 GHz NCM 8525.8 - Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 5913800

Para abrir uma empresa com a atividade de DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (1), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 1, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 5913800 é permitido no MEI?

A atividade DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO (CNAE 5913800) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5913800?

Para o CNAE 5913800, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 16/08/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.