Qual CNAE para Agência de Modelos?

1. Atividades Oficiais Compreendidas pelo CNAE 7490-1/05

De acordo com as notas explicativas oficiais da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3 - IBGE/CONCLA), a subclasse 7490-1/05 - AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS engloba:

• as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:
• obter contrato de atuação em filmes, peças de tea tro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos
• oferecer livros, obras de arte, fotografias a editores.

O que este código NÃO compreende:

• as atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (7810-8/00)
• os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
• as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo (9001-9/99) 2..2

2. Cenários e Critérios de Enquadramento para Agência de Modelos

A escolha do CNAE 7490-1/05 é recomendada quando a principal fonte geradora de receita da empresa é a operação de agência de modelos.

Fatores Determinantes de Escolha para Agência de Modelos:

• Estrutura Operacional: Adequação aos requisitos técnicos e operacionais de agência de modelos, garantindo que o faturamento preponderante esteja alinhado à subclasse 7490-1/05.
• Regulamentação Profissional: Confirmar se a atividade exige habilitação técnica em conselho de classe e responsabilidade técnica privativa.
• Escopo Contratual: Delimitar se os serviços prestados possuem caráter consultivo continuado, assessoria pericial ou execução de projetos técnicos.
• Monitoramento do Fator R: Planejar o montante da folha de pagamento e pró-labore para enquadramento na faixa tributária mais econômica.

3. Exigências Regulatórias e Licenciamento Setorial

A operação de agência de modelos (Serviços Profissionais e Consultoria) é fiscalizada por Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais.

Principais Obrigações Regulatórias para Agência de Modelos:

• Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário da Prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico no respectivo Conselho Profissional (ex: OAB, CRC, CRA, CREA, CAU) para profissões regulamentadas.
• Enquadramento da natureza jurídica (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU ou Sociedade Simples) com registro no Cartório ou Junta Comercial.
• Certificado Digital e-CNPJ para acesso ao portal tributário municipal e Receita Federal.

Dica Contábil e Operacional para Agência de Modelos: Empresas prestadoras de serviços intelectuais devem monitorar mensalmente o Fator R no Simples Nacional: se a folha de salários (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% do faturamento, a tributação migra do oneroso Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) para o vantajoso Anexo III (alíquota inicial de 6%).

4. CNAEs Secundários Recomendados para Agência de Modelos

Caso o seu negócio de agência de modelos também desenvolva serviços adicionais ou venda de mercadorias no balcão, considere adicionar os seguintes códigos complementares no contrato social:

• CNAE 9001-9/01 (PRODUÇÃO TEATRAL): Utilizado para atividades secundárias ou complementares de agência de modelos.

5. Roteiro Prático de Abertura da Empresa (Agência de Modelos)

1. Consulta Prévia de Viabilidade (REDESIM): Análise locacional na Prefeitura para agência de modelos e verificação de disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial.
2. Elaboração do Contrato Social: Definição da natureza jurídica (SLU, Sociedade Limitada ou Empresário Individual) e capital social para agência de modelos.
3. Registro na Junta Comercial Estadual: Protocolo digital e obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
4. Geração do CNPJ na Receita Federal: Inscrição cadastral e definição do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
5. Inscrição Municipal / Estadual: Liberação da Inscrição Municipal para serviços ou Inscrição Estadual (SEFAZ) para comércio e indústria.
6. Emissão de Alvarás e Licenças Finais: Obtenção do Alvará de Funcionamento e certificados sanitários/ambientais pertinentes para agência de modelos.