Qual CNAE para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos?
Consulte o CNAE para desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil em 2026, código 6201-5/02, atividades abrangidas, opções relacionadas e enquadramento fiscal.
WEB DESIGN
Esta atividade econômica exige abertura como Microempresa (ME) ou EPP (ex: Sociedade Limitada Unipessoal - SLU).
Serviços Intelectuais / TI / Saúde (Anexo V a partir de 15,5% ou Anexo III a 6% se Folha/Faturamento >= 28%)
1. Atividades Oficiais Compreendidas pelo CNAE 6201-5/02
De acordo com as notas explicativas oficiais da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3 - IBGE/CONCLA), a subclasse 6201-5/02 - WEB DESIGN engloba:
- o desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design)
O que este código NÃO compreende:
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203- 1/00)
- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
- os serviços de design gráfico (7410-2/99) 2..2
2. Cenários e Critérios de Enquadramento para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos
A escolha do CNAE 6201-5/02 é recomendada quando a principal fonte geradora de receita da empresa é a operação de desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Fatores Determinantes de Escolha para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos:
- Estrutura Operacional: Adequação aos requisitos técnicos e operacionais de desenvolvimento de jogos eletrônicos, garantindo que o faturamento preponderante esteja alinhado à subclasse 6201-5/02.
- Regulamentação Profissional: Confirmar se a atividade exige habilitação técnica em conselho de classe e responsabilidade técnica privativa.
- Escopo Contratual: Delimitar se os serviços prestados possuem caráter consultivo continuado, assessoria pericial ou execução de projetos técnicos.
- Monitoramento do Fator R: Planejar o montante da folha de pagamento e pró-labore para enquadramento na faixa tributária mais econômica.
3. Exigências Regulatórias e Licenciamento Setorial
A operação de desenvolvimento de jogos eletrônicos (Tecnologia e Informática) é fiscalizada por Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais.
Principais Obrigações Regulatórias para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos:
- Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário da Prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
- Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico no respectivo Conselho Profissional (ex: OAB, CRC, CRA, CREA, CAU) para profissões regulamentadas.
- Enquadramento da natureza jurídica (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU ou Sociedade Simples) com registro no Cartório ou Junta Comercial.
- Certificado Digital e-CNPJ para acesso ao portal tributário municipal e Receita Federal.
Dica Contábil e Operacional para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos: Empresas prestadoras de serviços intelectuais devem monitorar mensalmente o Fator R no Simples Nacional: se a folha de salários (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% do faturamento, a tributação migra do oneroso Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) para o vantajoso Anexo III (alíquota inicial de 6%).
4. CNAEs Secundários Recomendados para Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos
Caso o seu negócio de desenvolvimento de jogos eletrônicos também desenvolva serviços adicionais ou venda de mercadorias no balcão, considere adicionar os seguintes códigos complementares no contrato social:
- CNAE 6201-5/01 (DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA): Utilizado para atividades secundárias ou complementares de desenvolvimento de jogos eletrônicos.
5. Roteiro Prático de Abertura da Empresa (Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos)
- Consulta Prévia de Viabilidade (REDESIM): Análise locacional na Prefeitura para desenvolvimento de jogos eletrônicos e verificação de disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial.
- Elaboração do Contrato Social: Definição da natureza jurídica (SLU, Sociedade Limitada ou Empresário Individual) e capital social para desenvolvimento de jogos eletrônicos.
- Registro na Junta Comercial Estadual: Protocolo digital e obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
- Geração do CNPJ na Receita Federal: Inscrição cadastral e definição do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Inscrição Municipal / Estadual: Liberação da Inscrição Municipal para serviços ou Inscrição Estadual (SEFAZ) para comércio e indústria.
- Emissão de Alvarás e Licenças Finais: Obtenção do Alvará de Funcionamento e certificados sanitários/ambientais pertinentes para desenvolvimento de jogos eletrônicos.
CNAEs Relacionados e Atividades Secundárias
Dependendo do mix de produtos, serviços adicionais ou modelo operacional de desenvolvimento de jogos eletrônicos, outros códigos CNAE podem ser necessários no CNPJ:
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
Utilizado para atividades secundárias ou complementares de desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Perguntas Frequentes
Qual é o código CNAE principal para desenvolvimento de jogos eletrônicos?
O código CNAE principal para desenvolvimento de jogos eletrônicos é o 6201-5/02 (WEB DESIGN). Desenvolvimento de jogos eletrônicos para computadores, consoles e smartphones.
Quem abre desenvolvimento de jogos eletrônicos pode ser MEI no Brasil?
Não, esta atividade econômica não é permitida no MEI. A abertura deve ser feita como Microempresa (ME) ou EPP (por exemplo, Sociedade Limitada Unipessoal - SLU).
Qual é o anexo do Simples Nacional para desenvolvimento de jogos eletrônicos?
O enquadramento no Simples Nacional para o CNAE 6201-5/02 é geralmente pelo Anexo V (Fator R). Serviços Intelectuais / TI / Saúde (Anexo V a partir de 15,5% ou Anexo III a 6% se Folha/Faturamento >= 28%)
Quais são as principais licenças exigidas para desenvolvimento de jogos eletrônicos?
A atividade de desenvolvimento de jogos eletrônicos está sujeita à regulação de Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais, exigindo Alvará de Funcionamento, Inscrições Fiscais e cumprimento das normas técnicas do setor.