Qual CNAE para Produtora de Vídeo e Audiovisual?
Consulte o CNAE para produtora de vídeo e audiovisual no Brasil em 2026, código 5911-1/99, atividades abrangidas, opções relacionadas e enquadramento fiscal.
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Esta atividade econômica exige abertura como Microempresa (ME) ou EPP (ex: Sociedade Limitada Unipessoal - SLU).
Serviços Intelectuais / TI / Saúde (Anexo V a partir de 15,5% ou Anexo III a 6% se Folha/Faturamento >= 28%)
1. Atividades Oficiais Compreendidas pelo CNAE 5911-1/99
De acordo com as notas explicativas oficiais da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3 - IBGE/CONCLA), a subclasse 5911-1/99 - ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE engloba:
- a produção de filmes destinados à difusão (broadc asting) pela televisão e pela internet produzidos fora dos estúdios de televisão
- a produção de programas de televisão por produtores independentes
O que este código NÃO compreende:
- a produção de filmes em estúdios cinematográficos (5911-1/01)
- a produção de filmes para publicidade de qualquer tipo (5911-1/02)
- a produção de programas em estúdios de televisão aberta (6021-7/00)
2. Cenários e Critérios de Enquadramento para Produtora de Vídeo e Audiovisual
A escolha do CNAE 5911-1/99 é recomendada quando a principal fonte geradora de receita da empresa é a operação de produtora de vídeo e audiovisual.
Fatores Determinantes de Escolha para Produtora de Vídeo e Audiovisual:
- Estrutura Operacional: Adequação aos requisitos técnicos e operacionais de produtora de vídeo e audiovisual, garantindo que o faturamento preponderante esteja alinhado à subclasse 5911-1/99.
- Regulamentação Profissional: Confirmar se a atividade exige habilitação técnica em conselho de classe e responsabilidade técnica privativa.
- Escopo Contratual: Delimitar se os serviços prestados possuem caráter consultivo continuado, assessoria pericial ou execução de projetos técnicos.
- Monitoramento do Fator R: Planejar o montante da folha de pagamento e pró-labore para enquadramento na faixa tributária mais econômica.
3. Exigências Regulatórias e Licenciamento Setorial
A operação de produtora de vídeo e audiovisual (Serviços Profissionais e Consultoria) é fiscalizada por Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais.
Principais Obrigações Regulatórias para Produtora de Vídeo e Audiovisual:
- Inscrição Municipal no Cadastro Mobiliário da Prefeitura para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
- Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico no respectivo Conselho Profissional (ex: OAB, CRC, CRA, CREA, CAU) para profissões regulamentadas.
- Enquadramento da natureza jurídica (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU ou Sociedade Simples) com registro no Cartório ou Junta Comercial.
- Certificado Digital e-CNPJ para acesso ao portal tributário municipal e Receita Federal.
Dica Contábil e Operacional para Produtora de Vídeo e Audiovisual: Empresas prestadoras de serviços intelectuais devem monitorar mensalmente o Fator R no Simples Nacional: se a folha de salários (incluindo pró-labore e encargos) for igual ou superior a 28% do faturamento, a tributação migra do oneroso Anexo V (alíquota inicial de 15,5%) para o vantajoso Anexo III (alíquota inicial de 6%).
4. CNAEs Secundários Recomendados para Produtora de Vídeo e Audiovisual
Caso o seu negócio de produtora de vídeo e audiovisual também desenvolva serviços adicionais ou venda de mercadorias no balcão, considere adicionar os seguintes códigos complementares no contrato social:
- CNAE 5912-0/99 (ATIVIDADES DE PÓS PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE): Utilizado para atividades secundárias ou complementares de produtora de vídeo e audiovisual.
5. Roteiro Prático de Abertura da Empresa (Produtora de Vídeo e Audiovisual)
- Consulta Prévia de Viabilidade (REDESIM): Análise locacional na Prefeitura para produtora de vídeo e audiovisual e verificação de disponibilidade do nome empresarial na Junta Comercial.
- Elaboração do Contrato Social: Definição da natureza jurídica (SLU, Sociedade Limitada ou Empresário Individual) e capital social para produtora de vídeo e audiovisual.
- Registro na Junta Comercial Estadual: Protocolo digital e obtenção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).
- Geração do CNPJ na Receita Federal: Inscrição cadastral e definição do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Inscrição Municipal / Estadual: Liberação da Inscrição Municipal para serviços ou Inscrição Estadual (SEFAZ) para comércio e indústria.
- Emissão de Alvarás e Licenças Finais: Obtenção do Alvará de Funcionamento e certificados sanitários/ambientais pertinentes para produtora de vídeo e audiovisual.
CNAEs Relacionados e Atividades Secundárias
Dependendo do mix de produtos, serviços adicionais ou modelo operacional de produtora de vídeo e audiovisual, outros códigos CNAE podem ser necessários no CNPJ:
ATIVIDADES DE PÓS PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Utilizado para atividades secundárias ou complementares de produtora de vídeo e audiovisual.
Perguntas Frequentes
Qual é o código CNAE principal para produtora de vídeo e audiovisual?
O código CNAE principal para produtora de vídeo e audiovisual é o 5911-1/99 (ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE). Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.
Quem abre produtora de vídeo e audiovisual pode ser MEI no Brasil?
Não, esta atividade econômica não é permitida no MEI. A abertura deve ser feita como Microempresa (ME) ou EPP (por exemplo, Sociedade Limitada Unipessoal - SLU).
Qual é o anexo do Simples Nacional para produtora de vídeo e audiovisual?
O enquadramento no Simples Nacional para o CNAE 5911-1/99 é geralmente pelo Anexo V (Fator R). Serviços Intelectuais / TI / Saúde (Anexo V a partir de 15,5% ou Anexo III a 6% se Folha/Faturamento >= 28%)
Quais são as principais licenças exigidas para produtora de vídeo e audiovisual?
A atividade de produtora de vídeo e audiovisual está sujeita à regulação de Prefeitura Municipal (ISSQN) e Conselhos Profissionais Regionais, exigindo Alvará de Funcionamento, Inscrições Fiscais e cumprimento das normas técnicas do setor.