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# 1931400

FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL — CNAE 1931400

Consulte o enquadramento oficial para fabricação de álcool (CNAE 1931400) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

AtributoInformação
Classification Details1931400
IdentificaçãoFABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
Seção EconômicaC - Seção C - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Divisão19 - Divisão 19 - FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Grupo193 - Grupo 193 - FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Classe19314 - Classe 19314 - FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

1 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

Related Products (NCM)

NCM 1404.90.10 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras, escovas, pincéis e artigos semelhantes (por exemplo, sorgo, piaçaba, raiz de grama (relva), tampico), mesmo em torcidas ou em feixes NCM 20.08 Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições. NCM 20.09 Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes. NCM 2106.90.2 Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações semelhantes NCM 2106.90.21 Para a fabricação de pudins, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg NCM 2202.91.00 -- Cerveja sem álcool NCM 22.04 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. NCM 2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: NCM 22.07 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico. NCM 2207.10 - Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol. NCM 2207.20 - Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico NCM 2207.20.1 Álcool etílico

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 1931400

Para abrir uma empresa com a atividade de FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de fabricação de álcool.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (1), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 1, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 1931400 é permitido no MEI?

A atividade FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL (CNAE 1931400) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1931400?

Para o CNAE 1931400, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 14/08/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.