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# 3821100

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS — CNAE 3821100

Consulte o enquadramento oficial para tratamento e disposição de resíduos não perigosos (CNAE 3821100) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

Atributo Informação
Classification Details3821100
IdentificaçãoTRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS
Seção EconômicaE - Seção E - ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
Divisão38 - Divisão 38 - COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
Grupo382 - Grupo 382 - TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
Classe38211 - Classe 38211 - TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

1 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

CBO 311520 Técnico em tratamento de efluentes CBO 514230 Coletor de resíduos sólidos de serviços de saúde CBO 720135 Mestre de pintura (tratamento de superfícies) CBO 720160 Supervisor de controle de tratamento térmico CBO 723120 Operador de forno de tratamento térmico de metais CBO 766150 Operador de processo de tratamento de imagem CBO 811205 Operador de calcinação (tratamento químico e afins) CBO 811215 Operador de tratamento químico de materiais radioativos CBO 822120 Forneiro de reaquecimento e tratamento térmico na metalurgia CBO 841320 Operador de tratamento de calda na refinação de açúcar CBO 841505 Trabalhador de tratamento do leite e fabricação de laticínios e afins CBO 860110 Supervisor de operação de fluidos (distribuição, captação, tratamento de água, gases, vapor)

Related Products (NCM)

NCM 1522.00.00 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais. NCM 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. NCM 23.02 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. NCM 23.03 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets. NCM 2303.10.00 - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes NCM 2304.00 Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. NCM 2305.00.00 Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim. NCM 23.06 Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais ou de origem microbiana, exceto os das posições 23.04 ou 23.05. NCM 2308.00.00 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, do tipo utilizado na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições. NCM 25.17 Calhaus, cascalho, pedras britadas, do tipo normalmente utilizado em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente. NCM 2517.20.00 - Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 2517.10 NCM 26.20 Escórias, cinzas e resíduos (exceto os provenientes da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço), que contenham metais, arsênio, ou os seus compostos.

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 3821100

Para abrir uma empresa com a atividade de TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de tratamento e disposição de resíduos não perigosos.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (1), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 1, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 3821100 é permitido no MEI?

A atividade TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (CNAE 3821100) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3821100?

Para o CNAE 3821100, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.