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# 5611203

LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES — CNAE 5611203

Consulte o enquadramento oficial para lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (CNAE 5611203) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

Atributo Informação
Classification Details5611203
IdentificaçãoLANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
Seção EconômicaI - Seção I - ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
Divisão56 - Divisão 56 - ALIMENTAÇÃO
Grupo561 - Grupo 561 - RESTAURANTES E OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
Classe56112 - Classe 56112 - RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

4 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

CBO 313415 Encarregado de manutenção de instrumentos de controle, medição e similares CBO 519945 Recepcionista de casas de espetáculos CBO 715140 Operador de pavimentadora (asfalto, concreto e materiais similares) CBO 716205 Telhador (telhas de argila e materiais similares) CBO 731155 Montador de equipamentos elétricos (elevadores e equipamentos similares) CBO 776410 Confeccionador de escovas, pincéis e produtos similares (a mão) CBO 776415 Confeccionador de escovas, pincéis e produtos similares (a máquina) CBO 841805 Operador de forno (fabricação de pães, biscoitos e similares) CBO 848115 Salsicheiro (fabricação de lingüiça, salsicha e produtos similares) CBO 914405 Mecânico de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares CBO 919205 Mecânico de manutenção de máquinas cortadoras de grama, roçadeiras, motosserras e similares CBO 919310 Mecânico de manutenção de bicicletas e veículos similares

Related Products (NCM)

NCM 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais. NCM 13.02 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados. NCM 1302.1 - Sucos e extratos vegetais: NCM 1603.00.00 Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. NCM 20.09 Sucos (sumos) de fruta (incluindo os mostos de uvas e a água de coco) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes. NCM 2009.90.00 - Misturas de sucos (sumos) NCM 22.02 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09. NCM 3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais. NCM 8303.00.00 Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns. NCM 8418.69.3 Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas NCM 8418.69.31 De água ou sucos NCM 84.35 Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de fruta ou bebidas semelhantes.

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 5611203

Para abrir uma empresa com a atividade de LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (4), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 4, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 5611203 é permitido no MEI?

A atividade LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (CNAE 5611203) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5611203?

Para o CNAE 5611203, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.