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NCM BRASIL
0307.3

- Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.): — NCM 0307.3

Classificação fiscal completa para - mexilhões (mytilus spp., perna spp.): (NCM 0307.3). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo Informação
Classification Details0307.3
Identificação- Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):
Simular Custos de Importação para este NCM

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NCM 0307.3

  • Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 0307.3, verifique:

  1. CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
  2. Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
  3. Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

  • Código: 0307.3
  • Início de Vigência: 01/04/2022
  • Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 0307.3?

O NCM 0307.3 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de - mexilhões (mytilus spp., perna spp.):.

Quais os impostos para o NCM 0307.3?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 0307.3 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.

Fontes Oficiais e Verificação

Siscomex Consultar NCM Siscomex Receita Federal Base Legal Receita Federal
Fonte oficial: Receita Federal / Siscomex (NCM 2026)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.