NCM 4907.00 - Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. (Tabela 2020-2026)

Q: "Onde usar o NCM 4907.00?"

"O NCM 4907.00 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de selos postais, fiscais e semelhantes, não oblitera."

Q: "Quais os impostos para o NCM 4907.00?"

"As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 4907.00 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente."

Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. — NCM 4907.00

Classificação fiscal completa para selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. (NCM 4907.00). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo	Informação
Classification Details	`4907.00`
Identificação	Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.

Atributo

Informação

Classification Details

4907.00

Identificação

Practical Guide & Technical Consultations

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 4907.00, verifique:

CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

Código: 4907.00
Início de Vigência: 01/04/2022
Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 4907.00?

O NCM 4907.00 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de selos postais, fiscais e semelhantes, não oblitera.

Quais os impostos para o NCM 4907.00?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 4907.00 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.

Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. — NCM 4907.00

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