Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. — NCM 84.79

Classificação fiscal completa para máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste capítulo. (NCM 84.79). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo	Informação
Classification Details	`84.79`
Identificação	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.

Atributo

Informação

Classification Details

84.79

Identificação

Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.

Practical Guide & Technical Consultations

NCM 84.79

Q: "Onde usar o NCM 84.79?"

"O NCM 84.79 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de máquinas e aparelhos mecânicos com função própria,."

Q: "Quais os impostos para o NCM 84.79?"

"As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 84.79 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente."

Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 84.79, verifique:

CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

Código: 84.79
Início de Vigência: 01/04/2022
Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 84.79?

O NCM 84.79 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de máquinas e aparelhos mecânicos com função própria,.

Quais os impostos para o NCM 84.79?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 84.79 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.