Lanternas elétricas portáteis concebidas para funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 85.12. — NCM 85.13

Classificação fiscal completa para lanternas elétricas portáteis concebidas para funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 85.12. (NCM 85.13). Consulte alíquotas de IPI, II e ICMS para importação, exportação e nota fiscal no Brasil.

Atributo	Informação
Classification Details	`85.13`
Identificação	Lanternas elétricas portáteis concebidas para funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 85.12.

Atributo

Informação

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85.13

Identificação

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Practical Guide & Technical Consultations

NCM 85.13

Q: "Onde usar o NCM 85.13?"

"O NCM 85.13 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de lanternas elétricas portáteis concebidas para func."

Q: "Quais os impostos para o NCM 85.13?"

"As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 85.13 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente."

Este código Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é essencial para a classificação fiscal de mercadorias no Brasil e no Mercosul. É obrigatório em notas fiscais (NF-e) e define o tratamento tributário do produto.

Requisitos para NF-e

Ao emitir uma Nota Fiscal com o NCM 85.13, verifique:

CEST: Verifique se existe um código CEST relacionado para Substituição Tributária.
Origem: Indique corretamente a origem da mercadoria (Nacional ou Importada).
Alíquotas: Aplique as alíquotas vigentes de IPI e PIS/COFINS conforme a TIPI.

Detalhes da Classificação

Código: 85.13
Início de Vigência: 01/04/2022
Ato Legal: Res Camex 272/2021

Consulte sempre o contador para o enquadramento fiscal correto de seus produtos.

Frequently Asked Questions

Onde usar o NCM 85.13?

O NCM 85.13 deve ser utilizado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para identificar produtos de lanternas elétricas portáteis concebidas para func.

Quais os impostos para o NCM 85.13?

As alíquotas de IPI, ICMS e II para o NCM 85.13 variam conforme o estado e o regime tributário. Consulte a tabela TIPI vigente.