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# 4789009

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES — CNAE 4789009

Consulte o enquadramento oficial para comércio varejista de armas e munições (CNAE 4789009) no Brasil. Inclui elegibilidade MEI, Anexo do Simples Nacional, alíquotas e Grau de Risco NR-4.

Atributo Informação
Classification Details4789009
IdentificaçãoCOMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES
Seção EconômicaG - Seção G - COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Divisão47 - Divisão 47 - COMÉRCIO VAREJISTA
Grupo478 - Grupo 478 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE E DE PRODUTOS USADOS
Classe47890 - Classe 47890 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NOVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

MEI Brasil

PERMITIDO

A atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES pode ser exercida como Microempreendedor Individual (MEI).

Simples Nacional

ELEGÍVEL
ANEXO ATRIBUÍDO Anexo I
ALÍQUOTA INICIAL 4%

Risco (NR-4)

2 / 4

Grau de risco para fins de Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil.

Simular Impostos (Simples Nacional) Calcular Custo de Funcionário
8
SCORE

Indicadores de Conformidade

Fonte Oficial IBGE
Mapeamento CBO
Concordância NCM
Notas Explicativas
Clareza Tributária

Related Classifications

Related Professions (CBO)

Related Products (NCM)

NCM 42.02 Baús (arcas) para viagem, malas e maletas, incluindo as maletas de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artigos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó de arroz, estojos para ourivesaria e artigos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel. NCM 9013.10 - Miras telescópicas para armas; periscópios; lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Seção XVI NCM 9013.10.10 Miras telescópicas para armas NCM 93 Armas e munições; suas partes e acessórios. NCM 93.01 Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas. NCM 93.03 Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (sem bala), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras). NCM 9303.10.00 - Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca NCM 9304.00 Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. NCM 9305.91.00 -- De armas de guerra da posição 93.01 NCM 93.06 Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. NCM 9307.00.00 Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas.

Neste guia:

Practical Guide & Technical Consultations

Passo a Passo para Abrir Empresa com o CNAE 4789009

Para abrir uma empresa com a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES, siga estas etapas fundamentais no Brasil:

  1. Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de tudo, verifique na prefeitura se o local escolhido permite a atividade de comércio varejista de armas e munições.
  2. Definição do Porte: Escolha entre MEI (se permitido), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  3. Contrato Social / Requerimento de Empresário: Registro dos documentos na Junta Comercial do seu estado.
  4. CNPJ e Inscrições: Obtenção do número do CNPJ na Receita Federal e inscrições estadual/municipal conforme necessário.
  5. Alvarás e Licenças: Dependendo do Grau de Risco (2), você precisará de licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Alvará de Funcionamento.

Documentação Necessária

  • RG e CPF dos sócios.
  • Comprovante de endereço residencial e comercial.
  • IPTU do imóvel onde funcionará a empresa.
  • Certificado Digital (e-CNPJ).

Dicas de Enquadramento e Tributação

  • Simples Nacional: Esta atividade está enquadrada no Anexo I. A alíquota inicial é de 4%. É crucial monitorar o faturamento anual para não ultrapassar os limites do regime.
  • MEI: Esta atividade é permitida no MEI, sendo uma excelente opção para quem está começando com baixo custo fixo.
  • Grau de Risco: Com risco nível 2, certifique-се de cumprir todas as normas da NR-4 para evitar multas em fiscalizações do trabalho.

Frequently Asked Questions

O CNAE 4789009 é permitido no MEI?

A atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES (CNAE 4789009) é permitida no regime MEI no Brasil.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4789009?

Para o CNAE 4789009, o enquadramento no Simples Nacional é geralmente pelo Anexo I com alíquota inicial de 4%.

Fontes Oficiais e Verificação

IBGE Validar no IBGE Concla Receita Federal Base Legal Receita Federal Consulta Simples Nacional
Fonte oficial: IBGE Concla, Versão CNAE 2.3 (vigente desde 01/01/2019)
Última atualização: 05/05/2026

Nota: As informações apresentadas são para fins educacionais. Sempre valide com seu contador ou nos canais oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou fiscal.